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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 13:40
Tentativa de suborno, mesmo sem apreensão de dinheiro, é crime de conduta
O TJ manteve a condenação do taxista por tentativa de suborno. Ele teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 09:07
2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial
Parlamentar cumprirá pena restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2007 - 10:10
TST rejeita recurso de advogado demitido por suborno
Advogado demitido por suborno
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 26 de Setembro de 2018 - 12:10
Advogada é condenada por pedir a clientes valor para suposto suborno de policial
Ela foi condenada à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2010 - 16:25
Marcha à ré é de responsabilidade do condutor
A pena restritiva de liberdade foi substituída pela restritiva de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação. Crime de estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.
A reiteração de ações criminosas contra o patrimônio alheio revela um real despreparo para o convívio social, expondo a pouca disposição do réu em respeitar os valores juridicamente tutelados pela norma penal, além de exibir uma menor propensão à recuperação e um maior risco à sociedade, injustificada a substituição da pena.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Tráfico privilegiado. Substituição da reprimenda por restritiva de direitos. Possibilidade.
Regime de cumprimento da pena.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Maio de 2011 - 11:15
Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito.
Desvio de servidores para prestacao de servico particular.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 10:51
Acusado de queimada em área de proteção ambiental cumprirá pena restritiva de direitos
Fogo atingiu 14 árvores de vegetação nativa.
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2017 - 14:01
Advogada é condenada a 1 ano e 3 meses de prisão por não devolver autos de inventário e partilha
A pena foi substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 13:01
Agravo Interno no Habeas Corpus. Receptação
Execução Provisória da Pena restritiva de Direitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 11:31
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Artigo 147 da Lei de Execução Penal
Execução provisória de pena restritiva de direitos.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2024 - 09:50
Homem é condenado por furtar celular como pagamento por serviços sexuais
A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Maio de 2011 - 09:51
Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo.
Postulada recognição da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2012 - 16:00
Responsável por furto de correspondências dos Correios tem pena reduzida
Pena reduzida do acusado foi substituída por restritiva de direitos, consistente em serviço comunitário
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.
A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2013 - 18:15
A Constituição garante ao preso estrangeiro o direito de ter pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direitos
O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 12:40
Mantida condenação por saques irregulares em contas inativas do FGTS
Acusada teve sua pena de um ano e meio de reclusão revertida em uma restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2017 - 08:59
Execução provisória é inaplicável à pena restritiva de direitos
O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2005 - 15:27